Magna Concursos
2447532 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Senado

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública.

II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

Assinale

 

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