Magna Concursos
663748 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: FUNPRESP-JUD
Provas:

Considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, julgue o seguinte item.

O prazo prescricional previsto na lei penal se aplica às infrações disciplinares também capituladas como crime independentemente da apuração criminal da conduta do servidor.

 

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