A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

A obrigação alimentar é subsidiária, devendo os prestadores obedecer a ordem prevista em Lei.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.