É garantido ao servidor público o livre direito de greve e de associação sindical, cujo exercício se dará na forma da lei.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender excepcional interesse público.

É lícita a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei reservará o percentual de até 05% (cinco por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.