Um empregado de uma estatal foi designado por portaria para exercer a função de fiscal de contrato de uma obra pública. Ele é concursado para vaga de engenheiro com formação em engenharia mecânica, porém a obra é de construção de um prédio em estrutura de concreto. Outro empregado, do quadro administrativo, mas com formação em engenharia civil, também foi designado para fiscalizar o mesmo contrato. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, a respeito de fiscalização técnica e administrativa, à luz da legislação vigente.

Por se tratar de atividade corriqueira na administração pública, para os profissionais que já possuem anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é dispensada a ART para a atividade de fiscalização técnica.