De acordo com a Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de
De acordo com a Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de
