- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
Os serviços de distribuição de água e coleta de esgotos prestados pela CASAL, serão cobrados sob a forma de tarifa. As tarifas de água e de esgotos incidirão sobre todos os prédios, lotes, terrenos situados em vias logradouros, ou locais onde já houver ou vier existir a rede respectiva, à qual é obrigatória sua ligação. Nessa direção, qual opção abaixo é incorreta?