Questão 1082014

1082014 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Em relação ao processo coletivo, é correto afirmarque:

o inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento da ação civil pública;

o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento exclusivo do Ministério Público;

na ação civil pública, não há condenação em honorários advocatícios e custas judiciais;

na ação civil pública, a competência é absoluta e pode ser modificadapor conexão;

a defesa dos direitos individuais homogêneos é vedada ao Ministério Público.

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