O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) foi constituído como um sistema de registro eletrônico para a coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação de todos os entes federativos. Em relação à metodologia do cálculo da aplicação da receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino de cada ente federado, considera-se como despesa de manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme previsto pelo Manual de Instruções para o Usuário do SIOPE