Questão 2776458

2776458 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGER-MT

Provas:

Lei federal nova poderá entrar em vigor no Brasil

na data da sua publicação, desde que não verse sobre direitos individuais ou políticos.

no prazo de quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, desde que verse sobre direitos eleitorais ou políticos.

na data da sua publicação, caso o presidente da República assim disponha no ato da sua sanção.

na data da sua publicação, caso o presidente do Congresso Nacional demonstre a necessidade da sua vigência imediata.

no prazo de um ano após a sua publicação, caso haja previsão legal na própria lei que a tiver instituído.

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