- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Após regular procedimento administrativo, havendo
decisão administrativa do Conselho de Disciplina
que não reconheceu presentes os elementos do ato
infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de
Disciplina e sua competência