é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei n°8.666/1993, que autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido.

é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua execução.

é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da economicidade e eficiência.

é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.

os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei n°8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei n°10.520/2002.