Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, jamais poderão ser alienados.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, quando devidamente justificado o interesse público, não depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

Para alienação de imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, exige-se: avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, mediante procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou pregão.