3940966
Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Casimiro Abreu-RJ
Provas:
No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar
quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que: