Questão 447240

447240 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Legislação Estadual e Municipal

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m2 visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1 000 m2 e só será permitido o loteamento para uso residencial.

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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