as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

os orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.

quando e onde gastar o dinheiro público federal no período de dois anos, com base no valor total arrecadado pelos impostos.

metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, tendo vigência de quatro anos.