as inelegibilidades que não decorrem da suspensão dos direitos políticos não comprometem a filiação partidária.

a filiação partidária deve ocorrer obrigatoriamente frente ao diretório regional do partido.

as condições de elegibilidade do candidato devem ser aferidas após analisados os recursos eleitorais interpostos pelo interessado, assegurando-se dessa forma ao eleitor um maior leque de opções.

a nulidade prevista no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9096/95 necessita de demonstração de prejuízo.

a criação de um novo partido, em face de fusão ou incorporação, implica cancelamento automático das filiações existentes aos partidos fusionados ou incorporados, para fins de aferição da dupla filiação.