A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado.

A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade concorrente entre estado e município para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.

Embora haja legitimidade exclusiva do estado para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.

A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade exclusiva do estado para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão.

Embora haja legitimidade concorrente entre estado e o próprio tribunal de contas para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.