Texto para resolução da questão abaixo.

A Administração Pública pode descentralizar uma dada atividade que lhe foi atribuída pelo ordenamento jurídico. Observado o interesse público pode criar, por lei, uma pessoa pública de natureza administrativa e para ela transferir a titularidade da atividade ou serviço e, obviamente, sua execução. Essa entidade, assim criada, desempenhará a execução dessa atividade em seu próprio nome, prestando-a por sua conta e risco. O processo da regulamentação e criação de um Conselho para a Profissão de Educação Física teve início nos anos quarenta, por iniciativa das Associações dos Professores de Educação Física (APEF'S), localizadas no Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Em 1º de setembro de 1998, o então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a Lei nº 9.696/98, publicada no Diário Oficial da União em 02/09/98 que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Das competências e atribuições enumeradas nas alternativas a seguir, aponte a que não se refere aos Conselhos Regionais de Educação Física.