De acordo com a Lei nº 9.503/1997 - CTB, analisar a sentença abaixo:

As praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo não são consideradas vias terrestres (1ª parte). As disposições do código de transito brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo e não aos proprietários e condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros (2ª parte).

A sentença está: