O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse
assunto, julgue os itens a seguir.
A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas
de exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de
apropriação da despesa pública pela competência do
exercício na contabilidade pública.