As normas jurídicas devem ser editadas em conformidade com a Carta Política vigente, pois um ato normativo anterior à Constituição em vigor, que com ela seja materialmente compatível, mas que não se reveste de forma legislativa prevista nessa mesma Constituição, será automaticamente revogado.

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, ela passou a regular, imediatamente, as prestações futuras de contratos já celebrados antes de 1988.

Uma medida provisória só será eficaz quando for convertida em lei, o que deverá ocorrer até trinta dias após a sua edição.

Do ponto de vista formal, todas as normas constitucionais da CF/88, caracterizam-se por cuidar apenas de temas como a organização do Estado e os direitos fundamentais.

A CF/88 prevê expressamente os próprios mecanismos de modificação, por meio de Emendas Constitucionais, sendo classificada, por esse motivo, como uma constituição flexível.