Magna Concursos
2763454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RR
Provas:

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.

Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.

 

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