- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um município obteve R$ 10.500.560,00 de receita corrente líquida em determinado exercício. Portanto, o limite com despesa total de pessoal da Câmara de Vereadores é, em R$:
