Questão 1150148

1150148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPESE
Orgão: UFS

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Assistente de Administração
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Assinale a afirmativa correta:

A aplicação aos contratados da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada pelo diretor de uma empresa pública.

Os crimes definidos na Lei licitatória são de ação penal condicionada.

Não é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Penal no processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei 8.666/1993.

Para os fins da Lei 8.666/1993, pode ser equiparado a servidor público quem exerce emprego ou função numa sociedade de economia mista.

Os prazos estabelecidos na Lei licitatória se iniciam e vencem em quaisquer dias, inclusive quando não houver expediente no órgão ou entidade da Administração Pública.

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