A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a:
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A Lei nº. 8.662/93 que Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, no artigo 13º. define que a inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais a: