Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente são exercidas de forma legítima pelo particular quando autorizado pelo Poder Público, que o faz exercendo seu poder de polícia fiscalizatório, mediante o qual verifica, em cada caso, existir ou não óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.

O texto acima corresponde ao ato administrativo identificado por