A SP Regula foi criada dentro de um contexto de reforma administrativa realizada no município de São Paulo. A lei de criação da SP Regula, Lei nº 17.433/2020, traz em seu artigo 2º o seguinte:
Art. 2º Fica criada a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP Regula, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro no Município de São Paulo e prazo de duração indeterminado.
Assinale a alternativa que contém uma característica das agências reguladoras constituídas sob a forma de autarquia em regime especial.
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