2164870
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
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Com base na Constituição da República, a alíquota máxima para o
imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos, será fixada
