Questão 298458

298458 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS S DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;

( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;

( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

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