A autenticação de cópias do processo não pode ser realizada pelo órgão administrativo.

Serão sempre antecipados os prazos quando vencerem em finais de semana ou feriados.

É vedada a atuação de procuradores nos processos administrativos.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.