Questão 2939155

2939155 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.

Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.

Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.

Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.

Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.

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