instalar laboratórios de produção de medicamentos sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente, com pena de advertência e interdição, mas sem multa.

fabricar medicamentos sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente, com pena de advertência e apreensão do produto, sem sua inutilização.

obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções, com pena de advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.

comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte sem observância das condições necessárias à sua preservação, com pena de advertência, apreensão e inutilização do produto, e multa, mas sem cancelamento de registro.