Definir penalidades aos agentes do setor de energia elétrica por infrações regulamentares.

Estipular tarifas para o consumo de energia elétrica em baixa tensão.

Regular a microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica.

Estabelecer procedimentos operacionais e critérios técnicos para garantir a continuidade e a segurança no fornecimento de energia elétrica.

Determinar os parâmetros para o faturamento de centrais de geração distribuída.