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3130987 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-15
Provas:

A Lei n.º 9.784/1999 aplica-se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.

A legitimidade do interessado para iniciar o processo administrativo dependerá de advogado por ele legalmente constituído.

 

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