Questão 3970381

3970381 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Icapuí-CE

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Ordem Social
Disposições Constitucionais Gerais

Quanto ao financiamento da educação pública, assinale a justificativa CORRETA sobre vinculações constitucionais e implicações de gestão no âmbito estadual e municipal.

O ente municipal vincula parcela do Imposto de Renda retido na fonte por convênio anual específico voltado à educação.

A União reserva parte do Fundo de Participação dos Estados ao transporte escolar das redes estaduais por norma permanente.

As vinculações operam exclusivamente em cenários de superávit, dispensando medidas durante contingenciamentos.

Estados e municípios aplicam percentual mínimo de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, com controle por relatórios legais.

A aplicação mínima estadual é calculada sobre contribuições sociais e receitas patrimoniais, afastando impostos próprios.

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