as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.