o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público são órgãos do Poder Judiciário.

a atividade jurisdicional será intermitente, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais superiores, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.