destina-se a apreciar a incapacidade dos Aspirantes a Oficiais, Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados da Polícia Militar (ou Corpo de Bombeiros), com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa;

é composto de 05(cinco) Oficiais da Corporação Policial-Militar;

serão submetidas ao Conselho Disciplinar as praças acusadas oficialmente de conduta (civil ou militar) irregular;

serão submetidas ao Conselho Disciplinar as praça afastadas do cargo ou função, na forma da Legislação Policial Militar;

serão submetidas ao Conselho de Disciplina as praças pertencentes a partidos políticos ou associações, suspensos ou dissolvidos por força de disposição legal ou decisão judicial;