Questão 421823

421823 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

As contas serão consideradas iliquidáveis quando:

em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.

forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.

houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.

comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa

houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.

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