Garante a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no sistema educacional federal e nos sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis: médio e superior.

Reconhece o estatuto da Língua Brasileira de Sinais como uma língua oficial da comunidade surda, e ao mesmo tempo, assinala que esta não pode substituir a língua portuguesa.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

São definidas as condições a serem asseguradas aos educandos com necessidades especiais pelos sistemas de ensino, assim como professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado.