- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Ao tipificar determinado serviço, a normativa da assistência social estabelece entre suas finalidades: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva e para restaurar e preservar a integridade dos usuários. Acrescenta ainda a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, objetivos como: incluir as famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades e prevenir a reincidência de violações de direitos.
É correto afirmar que tais objetivos se referem ao Serviço de