Os recursos dos fundos serão utilizados no exercício financeiro em que forem creditados aos estados, aos municípios e ao DF, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.

A distribuição de recursos ocorrerá entre o governo estadual e o federal, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial.

É permitida a utilização dos fundos como garantia ou contrapartida de operações de crédito, contraídas pelo DF, destinadas ao financiamento de projetos que não sejam de educação básica.

Pelo menos 20% dos recursos anuais totais dos fundos deverão ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.