- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo:
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