na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual.

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.