Estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que visam à implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção.

Estabelecer as regras de responsabilidade civil e criminal em obras de engenharia e conhecimentos legais sobre o enquadramento dos responsáveis

Criar o programa brasileiro da qualidade e produtividade na construção habitacional.

Fixar as regras para os projetos de estruturas de concreto.

Estabelecer as diretrizes para o serviço de engenharia de avaliações.