Segundo o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. Ainda sobre a autorização para viajar, esse Estatuto prevê que