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Respondida
524408
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-AP
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Inexistindo disposição específica, em regra, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
A
cinco dias, improrrogáveis.
B
dez dias prorrogado por mais dez, mediante comprovada justificação.
C
vinte dias, improrrogáveis.
D
cinco dias prorrogado pelo dobro, mediante comprovada justificação.
E
quarenta e oito horas, improrrogáveis.
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