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Respondida
377488
Ano:
2015
Disciplina:
Psicologia
Banca:
Pref. Betim-MG
Orgão:
Pref. Betim-MG
Provas:
Oficial - Administração
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Psicologia da Saúde
Psicologia e Saúde
Políticas Públicas
Políticas Públicas no SINASE
De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município
A
elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
B
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
C
formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.
D
garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
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