Questão 1298839

1298839 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina, é correto afirmar acerca das “licenças” concedidas:

O funcionário que exercer cargo ou função de fiscalização ou arrecadação no serviço público, na hipótese de concorrer a cargo eletivo, será afastado compulsoriamente.

O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de cancelamento definitivo da licença.

À funcionária gestante é assegurada, mediante inspeção médica, licença com remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Ao funcionário desincorporado do serviço militar obrigatório conceder-se-á prazo não excedente a 60 (sessenta) dias para que reassuma o exercício do serviço público.

Ao servidor ocupante do cargo comissionado poderá ser concedida licença para tratamento de interesses particulares, pelo prazo de até 1 (um) ano.

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